HC 1016113 - DECISAO

HC 1016113 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas, do risco concreto à integridade da vítima e do histórico criminal do paciente, demonstrando periculum libertatis nos termos dos arts. 282, § 4º, c/c art. 312 (parágrafo único) e art. 313, III, do CPP; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (excesso de prazo e contemporaneidade) não foram conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MANOEL MONSENHOR MONTEIRO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Custódia, Prisión Domiciliar Humanitária, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MONSENHOR MONTEIRO NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas, do risco concreto à integridade da vítima e do histórico criminal do paciente, demonstrando periculum libertatis nos termos dos arts. 282, § 4º, c/c art. 312 (parágrafo único) e art. 313, III, do CPP; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (excesso de prazo e contemporaneidade) não foram conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço o habeas corpus