HC 1030912 - DECISAO

HC 1030912 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 691 do STF, porquanto não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum do relator do Tribunal de origem, que fundamentou a reserva da análise ao colegiado; para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Parties
Paciente: ADILSON POLEZE; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Em Grau De Recurso No STJ
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Lei N. 12.850/2013

Case Brief

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Parties

ADILSON POLEZE

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Em Grau De Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar no STJ após indeferimento na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fumus comissi delicti para conversão da prisão em preventiva
  3. 3 existência de periculum libertatis e necessidade da prisão preventiva vs. medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 691 do STF, porquanto não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum do relator do Tribunal de origem, que fundamentou a reserva da análise ao colegiado; para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.