HC 1030955 - DECISAO

HC 1030955 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância e a intervenção prematura deste Tribunal, de modo que deve-se aguardar o julgamento do mérito pela instância originária.

Parties
Paciente: SILVERSON HENRIQUE DE ALMEIDA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Em HC Originário; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

SILVERSON HENRIQUE DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Em HC Originário; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a custódia
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância e a intervenção prematura deste Tribunal, de modo que deve-se aguardar o julgamento do mérito pela instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.