RHC 222345 - DECISAO

RHC 222345 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a instrução criminal estava encerrada dentro de prazo razoável, não se constatando desídia estatal nem ofensa ao princípio da razoabilidade na formação da culpa, sendo aplicável a Súmula 52 do STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Recorrente: JOSE SERGIO DE FARIA; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE SERGIO DE FARIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a instrução criminal estava encerrada dentro de prazo razoável, não se constatando desídia estatal nem ofensa ao princípio da razoabilidade na formação da culpa, sendo aplicável a Súmula 52 do STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Nego provimento ao recurso ordinário