HC 1029091 - DECISAO

HC 1029091 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto prisional que comprovasse o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável a apreciação do mérito do habeas corpus por falta de prova pré-constituída e instrução adequada.

Parties
Paciente: JHEVERSON DE OLIVEIRA SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

JHEVERSON DE OLIVEIRA SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto prisional que comprovasse o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável a apreciação do mérito do habeas corpus por falta de prova pré-constituída e instrução adequada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.