RHC 222343 - DECISAO

RHC 222343 - DECISAO

Houve elementos concretos nos autos (auto de prisão em flagrante, depoimentos, certidão de audiência de custódia, registro de descumprimento anterior de medida protetiva, comportamento agressivo do investigado e histórico criminal) que configuraram fumus commissi delicti e periculum libertatis; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, razão pela qual se manteve a conversão da prisão em flagrante em preventiva e foi negado provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: MARCEL CARVALHO SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Audiência De Custódia, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Audiência De Custódia Nulidade Do Flagrante

Case Brief

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Parties

MARCEL CARVALHO SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 nulidade por ausência de entrevista prévia com defensor

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos nos autos (auto de prisão em flagrante, depoimentos, certidão de audiência de custódia, registro de descumprimento anterior de medida protetiva, comportamento agressivo do investigado e histórico criminal) que configuraram fumus commissi delicti e periculum libertatis; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, razão pela qual se manteve a conversão da prisão em flagrante em preventiva e foi negado provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Ordem denegada (recurso ordinário improvido)
  • Publique-se.