HC 1027062 - DECISAO

HC 1027062 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, demora em prestar socorro, risco de fuga e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não se comprovou mora estatal injustificada nem elementos que autorizem a substituição por medidas cautelares; e a matéria da contemporaneidade não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo exame prévio pelo STJ.

Parties
Paciente: SÍLVIO SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga/evitação Da Persecução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

SÍLVIO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 fundamentação e suficiência do decreto prisional e do acórdão
  3. 3 cabimento de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, demora em prestar socorro, risco de fuga e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não se comprovou mora estatal injustificada nem elementos que autorizem a substituição por medidas cautelares; e a matéria da contemporaneidade não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo exame prévio pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.