HC 1004160 - DECISAO

HC 1004160 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, considerando a primariedade do paciente e a apreensão de 14 buchas de maconha, 2 pinos de cocaína e 11 buchas de skank, a Corte entendeu, em conformidade com a orientação da Sexta Turma do STJ, que tais elementos não justificam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições impostas.

Parties
Paciente: DAVI SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

DAVI SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como fundamento isolado para custódia preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, considerando a primariedade do paciente e a apreensão de 14 buchas de maconha, 2 pinos de cocaína e 11 buchas de skank, a Corte entendeu, em conformidade com a orientação da Sexta Turma do STJ, que tais elementos não justificam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições impostas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições das medidas cautelares e fiscalize seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.