RHC 221762 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada na necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, diante de indícios suficientes de autoria, da apreensão de substância entorpecente em grande quantidade e de elementos que evidenciam risco de reiteração delitiva (outros processos em curso), o que torna insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, não se admite, via habeas corpus, revolvimento do conjunto probatório, e a contemporaneidade refere-se à persistência dos motivos que justificam a custódia.

Parties
Paciente: PAULO JONATAS DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (quinta Turma/stj)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PAULO JONATAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (quinta Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelairas do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade como requisito da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada na necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, diante de indícios suficientes de autoria, da apreensão de substância entorpecente em grande quantidade e de elementos que evidenciam risco de reiteração delitiva (outros processos em curso), o que torna insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, não se admite, via habeas corpus, revolvimento do conjunto probatório, e a contemporaneidade refere-se à persistência dos motivos que justificam a custódia.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Prejudicado o recurso de fls. 464-479.