RHC 221724 - DECISAO

RHC 221724 - DECISAO

O STJ entendeu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 312 do CPP, em razão de indícios de autoria e materialidade, do modus operandi, do número de vítimas e da existência de elementos que indicam possibilidade de reiteração delitiva (inclusive novos anúncios), de modo que subsiste situação de risco e não se mostram adequadas medidas cautelares diversas; a alegação de ausência de contemporaneidade não prosperou porque a contemporaneidade se verifica pela necessidade no momento da decretação e pela subsistência da situação de risco.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE CARLOS GARBIN DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Estelionato, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Estelionato Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS GARBIN DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva por mandado em aberto por longo período
  2. 2 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 312 do CPP, em razão de indícios de autoria e materialidade, do modus operandi, do número de vítimas e da existência de elementos que indicam possibilidade de reiteração delitiva (inclusive novos anúncios), de modo que subsiste situação de risco e não se mostram adequadas medidas cautelares diversas; a alegação de ausência de contemporaneidade não prosperou porque a contemporaneidade se verifica pela necessidade no momento da decretação e pela subsistência da situação de risco.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.