HC 991290 - DECISAO

HC 991290 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva por indícios de tráfico, uso de adolescente, apreensão de dinheiro e material para acondicionamento e suposta reiteração delitiva, a apreensão de menos de 20 gramas de maconha aliada à primariedade do paciente autoriza, segundo a orientação da Sexta Turma do STJ, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva pelas medidas do art. 319, incisos I e IV do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida - substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecente, Primariedade, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecente +2 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na necessidade da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva por indícios de tráfico, uso de adolescente, apreensão de dinheiro e material para acondicionamento e suposta reiteração delitiva, a apreensão de menos de 20 gramas de maconha aliada à primariedade do paciente autoriza, segundo a orientação da Sexta Turma do STJ, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva pelas medidas do art. 319, incisos I e IV do CPP.

Court Disposition

ordem concedida - substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares, se devidamente justificadas