RHC 219945 - DECISAO

RHC 219945 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração concreta de risco de reiteração delitiva e pela periculosidade do agente, evidenciada por histórico de prisão recente por crime da mesma natureza, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, fundamento que legitima a custódia cautelar.

Parties
Paciente / Recorrente: ITALO FERREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ITALO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração concreta de risco de reiteração delitiva e pela periculosidade do agente, evidenciada por histórico de prisão recente por crime da mesma natureza, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, fundamento que legitima a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva.