HC 1020852 - DECISAO

HC 1020852 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal, porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e não foi cometido contra seu descendente, não estando demonstradas, nos termos exigidos, circunstâncias excepcionalíssimas que obstassem a substituição; aplicaram‑se medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Paciente: LEIDY PAOLA VALENCIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado: JOHN GERALDO SALAMANCA RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 318 a Do CPP, Reincidência E Reiteração Delitiva, Proteção À Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 318 a Do CPP Reincidência E Reiteração Delitiva Proteção À Criança

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Parties

LEIDY PAOLA VALENCIA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOHN GERALDO SALAMANCA RODRIGUEZ

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e 318-A CPP e Lei nº 13.769/18)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal, porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e não foi cometido contra seu descendente, não estando demonstradas, nos termos exigidos, circunstâncias excepcionalíssimas que obstassem a substituição; aplicaram‑se medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau