RHC 222533 - DECISAO

RHC 222533 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido pelo relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; originalmente manteve-se a prisão preventiva por fundamento na garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 312 e 313 do CPP).

Parties
Recorrente (paciente): MARCO JOSE MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Latrocínio, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Latrocínio Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

MARCO JOSE MENDES DE OLIVEIRA

Recorrente (paciente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, III do CPP
  3. 3 Inviabilidade de prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência e o paciente tem a guarda de filho (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido pelo relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; originalmente manteve-se a prisão preventiva por fundamento na garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o recurso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.