HC 1030422 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.
- Parties
- Paciente: RYAN FERREIRA FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RYAN FERREIRA FARIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
- 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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