HC 1031085 - DECISAO

HC 1031085 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração era deficientemente instruída: faltava a cópia do acórdão impugnado, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, nos termos de precedentes do STJ que exigem prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: HAMILTON GOMES FONSECA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Pré Constituída, Requisitos Da Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Pré Constituída Requisitos Da Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

HAMILTON GOMES FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 valoração de registros digitais e cadeia de custódia
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração era deficientemente instruída: faltava a cópia do acórdão impugnado, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, nos termos de precedentes do STJ que exigem prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.