HC 1022571 - DECISAO

HC 1022571 - DECISAO

A prisão preventiva decretada e mantida careceu de fundamentação idônea porque se baseou apenas na não localização do acusado para intimação e citação, sem elementos concretos que indiquem risco atual à instrução ou à aplicação da lei penal; além disso, a medida revelou-se desproporcional diante da natureza do crime (furto simples, pena máxima de quatro anos) e da condição de réu primário, sendo adequados, para a situação de não localização, os mecanismos previstos nos arts. 361 e 366 do CPP; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a imediata soltura do paciente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Lucas Gabriel Gonçalves de Almeida; Impetrado: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de Habeas Corpus concedida para revogar a prisão preventiva de Lucas Gabriel Gonçalves de Almeida e determinar sua imediata soltura
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Furto Simples, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Proporcionalidade Furto Simples Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Lucas Gabriel Gonçalves de Almeida

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base apenas na não localização do acusado
  2. 2 caráter excepcional da prisão preventiva e necessidade de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 361 e 366 do CPP diante da não localização

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada e mantida careceu de fundamentação idônea porque se baseou apenas na não localização do acusado para intimação e citação, sem elementos concretos que indiquem risco atual à instrução ou à aplicação da lei penal; além disso, a medida revelou-se desproporcional diante da natureza do crime (furto simples, pena máxima de quatro anos) e da condição de réu primário, sendo adequados, para a situação de não localização, os mecanismos previstos nos arts. 361 e 366 do CPP; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a imediata soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem de Habeas Corpus concedida para revogar a prisão preventiva de Lucas Gabriel Gonçalves de Almeida e determinar sua imediata soltura

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Determinar a imediata soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso