AREsp 2900026 - DECISAO

AREsp 2900026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma para decretação de prisão preventiva implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), sendo que a decisão recorrida motivadamente registrou ausência de periculum libertatis e a inexistência de elementos concretos e atuais que justificassem a custódia cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: E. L. B. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tutela Cautelar Criminal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

E. L. B. M.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de contemporaneidade e elementos concretos para a prisão preventiva (art. 312 CPP após Lei 13.964/2019)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma para decretação de prisão preventiva implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), sendo que a decisão recorrida motivadamente registrou ausência de periculum libertatis e a inexistência de elementos concretos e atuais que justificassem a custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.