HC 968551 - DECISAO

HC 968551 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado porque, após trânsito em julgado da ação penal diversa, o Juízo da Execução promoveu a unificação das penas e regularizou o cômputo do tempo de prisão, alcançando a pretensão deduzida no writ, razão pela qual declarou-se a perda superveniente de objeto e julgou o pedido prejudicado conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: GILMAR FERNANDO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cômputo De Pena, Suspensão Da Execução, Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente De Objeto
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Parties

GILMAR FERNANDO MENDONCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão preventiva decretada em ação penal diversa, ainda não transitada em julgado, deve ser computado como pena efetivamente cumprida na execução de outra guia.

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado porque, após trânsito em julgado da ação penal diversa, o Juízo da Execução promoveu a unificação das penas e regularizou o cômputo do tempo de prisão, alcançando a pretensão deduzida no writ, razão pela qual declarou-se a perda superveniente de objeto e julgou o pedido prejudicado conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.