RHC 217579 - DECISAO

RHC 217579 - DECISAO

Concluiu-se que não há motivo concreto e idôneo para manutenção da prisão preventiva do paciente diante da pequena quantidade de droga (massa líquida de 4,88 g) e da existência de investigação por fato diverso, sendo suficiente, adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP; por isso o recurso foi provido para substituir a prisão pelas medidas especificadas.

Parties
Paciente: LEONARDO GOMES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP

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Parties

LEONARDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há motivo concreto e idôneo para manutenção da prisão preventiva do paciente diante da pequena quantidade de droga (massa líquida de 4,88 g) e da existência de investigação por fato diverso, sendo suficiente, adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP; por isso o recurso foi provido para substituir a prisão pelas medidas especificadas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • substituir a prisão preventiva imposta a LEONARDO GOMES DOS SANTOS por medidas cautelares diversas do cárcere
  • comparecimento periódico em Juízo, quando intimado, para informar endereço e justificar suas atividades