HC 1030919 - DECISAO

HC 1030919 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial (a íntegra do decreto que decretou a prisão preventiva), exigida como prova pré-constituída para exame da alegação de constrangimento ilegal, o que impede conhecer do pedido, não se podendo analisar a matéria de mérito sem adequada instrução documental.

Parties
Paciente: VANDERLEI DE ASSIS CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0083005-25.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal

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Parties

VANDERLEI DE ASSIS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0083005-25.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (não juntada da cópia do decreto de prisão preventiva)
  3. 3 fundamentação baseada em risco à ordem pública e reiteração delitiva decorrente de condenação anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial (a íntegra do decreto que decretou a prisão preventiva), exigida como prova pré-constituída para exame da alegação de constrangimento ilegal, o que impede conhecer do pedido, não se podendo analisar a matéria de mérito sem adequada instrução documental.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se