HC 1018127 - DECISAO

HC 1018127 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação não demonstrou ilegalidade flagrante e a matéria discutida comporta recurso próprio; além disso, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, fundada na prova da materialidade, indícios de autoria, na significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, nos antecedentes e na reiterada violação de medidas de monitoração eletrônica, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DAV I HENRIQUE JULIO VIEIRA; Recorrente: Ministério Público estadual; Parecente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Recurso Em Sentido Estrito Habeas Corpus

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Parties

DAV I HENRIQUE JULIO VIEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se o descumprimento reiterado de medidas cautelares justifica a revogação da liberdade provisória
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação não demonstrou ilegalidade flagrante e a matéria discutida comporta recurso próprio; além disso, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, fundada na prova da materialidade, indícios de autoria, na significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, nos antecedentes e na reiterada violação de medidas de monitoração eletrônica, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se