RHC 217548 - DECISAO

RHC 217548 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base no descumprimento reiterado de medidas protetivas (ao menos duas vezes), no efetivo temor e abalo psicológico sofrido pela vítima e na ineficácia comprovada de medidas diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da ofendida, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência invocada.

Parties
Paciente: JULIANO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (mérito) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006, Requisitos Da Custódia Cautelar, Subsidiariedade De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 Requisitos Da Custódia Cautelar Subsidiariedade De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (mérito) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base no descumprimento reiterado de medidas protetivas (ao menos duas vezes), no efetivo temor e abalo psicológico sofrido pela vítima e na ineficácia comprovada de medidas diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da ofendida, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência invocada.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.