RHC 221003 - DECISAO

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Por não haver outros elementos reais que caracterizem a condição de foragido além da não localização para citação, a fundamentação para a prisão preventiva mostrou-se insuficiente; assim, confirmou-se a liminar e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SILVA DE CARVALHO; Fiscal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Confirmando Liminar E Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Citação Por Edital, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Citação Por Edital Habeas Corpus

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Confirmando Liminar E Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da decretação de prisão preventiva baseada apenas na não localização do réu para citação
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis no caso de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por não haver outros elementos reais que caracterizem a condição de foragido além da não localização para citação, a fundamentação para a prisão preventiva mostrou-se insuficiente; assim, confirmou-se a liminar e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, nos termos a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)