HC 1030565 - DECISAO

HC 1030565 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDNELSON JOSE CALDANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Questão Prejudicada Pela Súmula 691/stf Por Ausência De Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência E Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência E Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDNELSON JOSE CALDANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Questão Prejudicada Pela Súmula 691/stf Por Ausência De Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em tribunal de origem cuja instância de origem não julgou o mérito
  2. 2 legalidade da prisão preventiva do paciente e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.