HC 1013476 - DECISAO

HC 1013476 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se constatou constrangimento ilegal evidente; as instâncias ordinárias fundamentaram, de modo concreto e individualizado, a manutenção da prisão preventiva com base em reiteração delitiva (três ações penais), risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JOSE RAONE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Proteção Da Vítima, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Proteção Da Vítima Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

JOSE RAONE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 risco à ordem pública e periculosidade

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se constatou constrangimento ilegal evidente; as instâncias ordinárias fundamentaram, de modo concreto e individualizado, a manutenção da prisão preventiva com base em reiteração delitiva (três ações penais), risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.