HC 1030708 - DECISAO

HC 1030708 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: KAIQUE VITOR SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência Por Videoconferência, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Audiência Por Videoconferência Nulidade Por Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária

Case Brief

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Parties

KAIQUE VITOR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ perante Tribunal Superior
  2. 2 direito do acusado de participar de audiência por videoconferência e possibilidade de nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal