HC 1023143 - DECISAO

HC 1023143 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser corrigido: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (uso de arma de fogo, gravidade concreta do modus operandi e extensa ficha criminal), preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP, e as teses de excludente de ilicitude ou mitigadoras exigem dilação probatória incompatível com o writ.

Parties
Paciente: MARCIO DE OLIVEIRA BORGES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Legítima Defesa, Desistência Voluntária, Gravidade Concreta, Periculosidade, Súmula 691 STF, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Legítima Defesa Desistência Voluntária Gravidade Concreta Periculosidade +2 more

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Parties

MARCIO DE OLIVEIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser corrigido: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (uso de arma de fogo, gravidade concreta do modus operandi e extensa ficha criminal), preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP, e as teses de excludente de ilicitude ou mitigadoras exigem dilação probatória incompatível com o writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.