RHC 219626 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a prisão preventiva do paciente foi considerada legalmente fundamentada pelas instâncias ordinárias e pelo STJ: havia descumprimento de medidas protetivas de urgência em face de menor de 11 anos, elementos que evidenciam a existência do crime e sua autoria, histórico de condenação por tráfico e registros por infrações domésticas que indicam periculosidade, e necessidade de garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas; além disso, não ficou configurado excesso de prazo, sendo a custódia recente.

Parties
Paciente: SANDRO AUGUSTO SETTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Descumprimento De Medidas Protetivas, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Proteção À Criança E Ao Adolescente Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Descumprimento De Medidas Protetivas +2 more

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Parties

SANDRO AUGUSTO SETTI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a conclusão do inquérito
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 legalidade da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a prisão preventiva do paciente foi considerada legalmente fundamentada pelas instâncias ordinárias e pelo STJ: havia descumprimento de medidas protetivas de urgência em face de menor de 11 anos, elementos que evidenciam a existência do crime e sua autoria, histórico de condenação por tráfico e registros por infrações domésticas que indicam periculosidade, e necessidade de garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas; além disso, não ficou configurado excesso de prazo, sendo a custódia recente.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Recurso ordinário conhecido e negado provimento