HC 1014690 - DECISAO

HC 1014690 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta da ordem pública: relatórios de investigação indicam participação reiterada da paciente no tráfico, incluindo recebimento de valores e entrega de drogas no âmbito de uma organização familiar, o que demonstra risco de reiteração delitiva e exposição de seus filhos ao comércio ilícito na residência, tornando inadequadas medidas cautelares diversas e a prisão domiciliar; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: CINTIA CONSTANTE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CINTIA CONSTANTE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva da paciente por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento na condição de genitora
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e outros indícios para demonstrar periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta da ordem pública: relatórios de investigação indicam participação reiterada da paciente no tráfico, incluindo recebimento de valores e entrega de drogas no âmbito de uma organização familiar, o que demonstra risco de reiteração delitiva e exposição de seus filhos ao comércio ilícito na residência, tornando inadequadas medidas cautelares diversas e a prisão domiciliar; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 44/46)
  • Publique-se.