HC 1030008 - DECISAO

HC 1030008 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe HC contra decisão que indefere liminar na instância originária salvo em caso de teratologia ou ausência de fundamentação; no caso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada (indícios de autoria e materialidade, gravidade do crime, representação policial) e as medidas cautelares alternativas foram reputadas inadequadas, inexistindo manifesta ilegalidade a justificar a concessão da liminar.

Parties
Paciente: LUCAS WELBER DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Judicial, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Sistema Acusatório Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

LUCAS WELBER DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos para prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe HC contra decisão que indefere liminar na instância originária salvo em caso de teratologia ou ausência de fundamentação; no caso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada (indícios de autoria e materialidade, gravidade do crime, representação policial) e as medidas cautelares alternativas foram reputadas inadequadas, inexistindo manifesta ilegalidade a justificar a concessão da liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.