RHC 220027 - DECISAO

RHC 220027 - DECISAO

Houve prolação de sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e constituiu novo título judicial nos termos do art. 387, § 1º, do CPP (Lei n. 12.736/2012), o que substitui o título judicial impugnado e prejudica a impetração dirigida contra o decreto prisional anterior; assim, o recurso em habeas corpus é prejudicado, salvo eventual exame excepcional para concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Recorrente/impetrante: ERICK VIDAL MACEDO; Órgão Coator/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Presunção De Inocência, Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Presunção De Inocência Superveniência De Sentença Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória

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Parties

ERICK VIDAL MACEDO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial
  2. 2 ausência de análise sobre alteração da situação fática pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 possibilidade excepcional de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e constituiu novo título judicial nos termos do art. 387, § 1º, do CPP (Lei n. 12.736/2012), o que substitui o título judicial impugnado e prejudica a impetração dirigida contra o decreto prisional anterior; assim, o recurso em habeas corpus é prejudicado, salvo eventual exame excepcional para concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 190/191.
  • Publique-se. Intimem-se.