HC 1030782 - DECISAO

HC 1030782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração combateu decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio do recurso interno adequado, configurando supressão de instância, nos termos dos precedentes citados e do art. 105, II, a, da CF; portanto, não cabe o conhecimento deste writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUCAS DA CUNHA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Segredo De Justiça, Acesso Da Defesa, Súmula Vinculante 14, Art. 312 Do CPP
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Parties

LUCAS DA CUNHA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 contemporaneidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração combateu decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio do recurso interno adequado, configurando supressão de instância, nos termos dos precedentes citados e do art. 105, II, a, da CF; portanto, não cabe o conhecimento deste writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indeferi-se liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal