HC 1029833 - DECISAO

HC 1029833 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser instrumento inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante no decreto prisional, que se mostra suficientemente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de participação do paciente em organização criminosa, prova da materialidade e risco à ordem pública, e pela orientação de que contemporaneidade se refere aos motivos que justificam a custódia.

Parties
Paciente: DARLLINSON SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Lei N. 12.850/2013
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DARLLINSON SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser instrumento inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante no decreto prisional, que se mostra suficientemente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de participação do paciente em organização criminosa, prova da materialidade e risco à ordem pública, e pela orientação de que contemporaneidade se refere aos motivos que justificam a custódia.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração (habeas corpus)
  • Publique-se