RHC 218371 - DECISAO

RHC 218371 - DECISAO

A corte concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, pois estavam presentes indícios de autoria e materialidade, elementos concretos indicativos de tráfico (armas, municiador, embalagens, balanças e quantia em dinheiro), além de condenação anterior que sinaliza risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Armas De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 caracterização do tráfico a partir da quantidade de droga e de elementos indicativos de mercancia
  3. 3 valoração da condenação anterior para fins de reincidência

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, pois estavam presentes indícios de autoria e materialidade, elementos concretos indicativos de tráfico (armas, municiador, embalagens, balanças e quantia em dinheiro), além de condenação anterior que sinaliza risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.