RHC 216198 - DECISAO

RHC 216198 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo para o encerramento da instrução (prazo aplicável não esgotado; denúncia oferecida e recebida; audiência designada) e a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, cumprimento de pena à época do crime, quebra de compromissos anteriormente concedidos ao paciente), evidenciando risco à ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/impetrante: JEFFERSON ALEF ASSIS TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte/posse De Arma De Fogo, Reincidência, Periculosidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte/posse De Arma De Fogo Reincidência +1 more

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Parties

JEFFERSON ALEF ASSIS TEIXEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal/relaxamento da prisão
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo para o encerramento da instrução (prazo aplicável não esgotado; denúncia oferecida e recebida; audiência designada) e a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, cumprimento de pena à época do crime, quebra de compromissos anteriormente concedidos ao paciente), evidenciando risco à ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante celeridade no encerramento da instrução processual.