RHC 219852 - DECISAO

RHC 219852 - DECISAO

O recurso foi negado pois parte das alegações configuram reiteração de pedido já decidida sem fato novo, o que autoriza o não conhecimento; quanto ao mérito sobre a materialidade, a ausência de apreensão isolada não afasta a legitimação da prisão preventiva quando há outros indícios robustos de vínculo do paciente com associação para o tráfico (conversas, transações, localização de pontos de entrega), e a situação fático-processual do paciente (reincidência e outras ações penais) é diversa e mais grave que a de corréus que obtiveram liberdade, inviabilizando a extensão de efeitos favoráveis; assim, não foi demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: PABLO LUIZ FRAGA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Medida Cautelar, Extensão De Efeitos
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Parties

PABLO LUIZ FRAGA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva fundada em garantia da ordem pública
  2. 2 ninguém apreensão de drogas e materialidade do crime de tráfico
  3. 3 reiteração de habeas corpus e vedação de reiteração sem fato superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado pois parte das alegações configuram reiteração de pedido já decidida sem fato novo, o que autoriza o não conhecimento; quanto ao mérito sobre a materialidade, a ausência de apreensão isolada não afasta a legitimação da prisão preventiva quando há outros indícios robustos de vínculo do paciente com associação para o tráfico (conversas, transações, localização de pontos de entrega), e a situação fático-processual do paciente (reincidência e outras ações penais) é diversa e mais grave que a de corréus que obtiveram liberdade, inviabilizando a extensão de efeitos favoráveis; assim, não foi demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.