HC 1031080 - DECISAO

HC 1031080 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME CATUZZO VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

GUILHERME CATUZZO VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal