HC 1025433 - DECISAO

HC 1025433 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por indevida utilização como sucedâneo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela instância originária com elementos concretos (interceptações e modus operandi) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública; a conversão em prisão domiciliar foi afastada pela falta de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores e pelo fato de as crianças estarem amparadas pela genitora.

Parties
Paciente: CAIQUE DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

CAIQUE DA SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por indevida utilização como sucedâneo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela instância originária com elementos concretos (interceptações e modus operandi) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública; a conversão em prisão domiciliar foi afastada pela falta de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores e pelo fato de as crianças estarem amparadas pela genitora.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração (decisão de não conhecimento do habeas corpus)
  • Publique-se