HC 1031304 - DECISAO

HC 1031304 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANAINA DA COSTA RANGEL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Substituição Por Medidas Cautelares, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Substituição Por Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JANAINA DA COSTA RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal