RHC 219989 - DECISAO

RHC 219989 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque insuficientes as medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública diante da gravidade concreta do delito (quantidade significativa de entorpecentes), da reincidência específica do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva; não houve identidade fático-processual com o corréu para extensão dos efeitos da decisão que o beneficou; na via estreita do habeas corpus não se reexamina autoria e materialidade.

Parties
Recorrente/paciente: JEFERSON DREY; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos Entre Corréus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JEFERSON DREY

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque insuficientes as medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública diante da gravidade concreta do delito (quantidade significativa de entorpecentes), da reincidência específica do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva; não houve identidade fático-processual com o corréu para extensão dos efeitos da decisão que o beneficou; na via estreita do habeas corpus não se reexamina autoria e materialidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.