RHC 220696 - DECISAO

RHC 220696 - DECISAO

Constatando elementos que indicam possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP e a plausibilidade do direito alegado, concedeu-se a ordem para estender a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, determinando medidas específicas (comparecimento em juízo quando necessário; proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar aeroportos ou rodoviárias sem autorização), sem prejuízo de outras medidas que o juízo natural entender cabíveis e de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada a necessidade concreta.

Parties
Peticionário: CARLOS JOSE FERNANDES DA SILVA; Paciente: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão
Outcome
Concedida a ordem para deferir o pedido de extensão da decisão em favor de CARLOS JOSE FERNANDES DA SILVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão, Organização Criminosa, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Decisão Organização Criminosa Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSE FERNANDES DA SILVA

Peticionário

EDER ELIAS ANDRADE SALVINO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 necessidade de adequação das medidas cautelares ao caso concreto

Ratio Decidendi

Constatando elementos que indicam possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP e a plausibilidade do direito alegado, concedeu-se a ordem para estender a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, determinando medidas específicas (comparecimento em juízo quando necessário; proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar aeroportos ou rodoviárias sem autorização), sem prejuízo de outras medidas que o juízo natural entender cabíveis e de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada a necessidade concreta.

Court Disposition

Concedida a ordem para deferir o pedido de extensão da decisão em favor de CARLOS JOSE FERNANDES DA SILVA.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução
  • Proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz