HC 1031339 - DECISAO

HC 1031339 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA DA PAIXAO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DANIEL BARBOSA DA PAIXAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
  3. 3 validade de reconhecimentos fotográficos (art. 226 CPP)