HC 1029865 - DECISAO

HC 1029865 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a Súmula n. 691 do STF afasta a competência desta Corte para conhecer do pedido contra decisão de relator e, subsidiariamente, porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta suficiente para a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, além de não haver ilegalidade no não oferecimento do ANPP por ser faculdade do Ministério Público.

Parties
Agravante / Paciente: GUSTAVO MOREIRA DE ABREU; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Manteve Indeferimento Liminar Proferido Por Desembargador Relator; Agravo Regimental Apresentado Ao STJ
Outcome
Mantenho a decisão que indeferiu liminarmente este habeas corpus, por motivos diversos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Súmula 691 Do STF, Competência Para Conhecer HC Contra Decisão De Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Súmula 691 Do STF Competência Para Conhecer HC Contra Decisão De Relator

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Parties

GUSTAVO MOREIRA DE ABREU

Agravante / Paciente

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Manteve Indeferimento Liminar Proferido Por Desembargador Relator; Agravo Regimental Apresentado Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF / competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade do não oferecimento do ANPP e discricionariedade do Ministério Público

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a Súmula n. 691 do STF afasta a competência desta Corte para conhecer do pedido contra decisão de relator e, subsidiariamente, porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta suficiente para a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, além de não haver ilegalidade no não oferecimento do ANPP por ser faculdade do Ministério Público.

Court Disposition

Mantenho a decisão que indeferiu liminarmente este habeas corpus, por motivos diversos.

Orders

  • Mantenho a decisão que indeferiu liminarmente este habeas corpus, por motivos diversos.
  • Publique-se.