RHC 220721 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos — reincidência específica, execução penal em curso, cometimento do crime durante cumprimento de pena alternativa, materialidade e indícios de autoria — e porque não ficou comprovado que o tratamento médico necessário seja incompatível com o estabelecimento prisional nem que o recorrente seja o único responsável pelo filho menor, tornando inadequadas a substituição por medidas diversas ou a prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: JOSÉ RONILDO DA CONCEICAO ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Estado De Saúde Do Preso, Imprescindibilidade Para Guarda De Filho Menor
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Estado De Saúde Do Preso +1 more

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Parties

JOSÉ RONILDO DA CONCEICAO ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se o estado de saúde do paciente justificava substituição por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  3. 3 Se a alegada responsabilidade exclusiva por filho menor autorizava prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos — reincidência específica, execução penal em curso, cometimento do crime durante cumprimento de pena alternativa, materialidade e indícios de autoria — e porque não ficou comprovado que o tratamento médico necessário seja incompatível com o estabelecimento prisional nem que o recorrente seja o único responsável pelo filho menor, tornando inadequadas a substituição por medidas diversas ou a prisão domiciliar.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.