HC 1021654 - DECISAO

HC 1021654 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP (ausência de antecedentes comprovados do paciente e motivação concreta), razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvando-se a hipótese de nova decretação se demonstrada necessidade fundamentada.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reincidência Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP (ausência de antecedentes comprovados do paciente e motivação concreta), razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvando-se a hipótese de nova decretação se demonstrada necessidade fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente MARCELO FERREIRA DA SILVA.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Magistrado de primeiro grau.