HC 1020256 - DECISAO

HC 1020256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na materialidade e indícios de autoria, na natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, na quantia em dinheiro, na tentativa de evasão, em prisão anterior por crime similar e no local conhecido pelo comércio de drogas, configurando risco à ordem pública e justificando a segregação cautelar.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: MOISES RODOLFO PIAZZI JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Flagrante Ilegalidade, Reincidência E Risco De Reiteração, Natureza E Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Flagrante Ilegalidade Reincidência E Risco De Reiteração +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante

MOISES RODOLFO PIAZZI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva do paciente?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na materialidade e indícios de autoria, na natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, na quantia em dinheiro, na tentativa de evasão, em prisão anterior por crime similar e no local conhecido pelo comércio de drogas, configurando risco à ordem pública e justificando a segregação cautelar.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.