HC 1030092 - DECISAO

HC 1030092 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante apta a prover a ordem: a decisão de restabelecimento da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (condenação anterior, múltiplas ações penais, contumácia, descumprimento de medidas cautelares e reiteradas detenções em flagrante), o que justifica a custódia cautelar para preservação da ordem pública, nos termos da jurisprudência do STJ; fundamento adicional para o não conhecimento foi o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

DANILO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação/restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante apta a prover a ordem: a decisão de restabelecimento da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (condenação anterior, múltiplas ações penais, contumácia, descumprimento de medidas cautelares e reiteradas detenções em flagrante), o que justifica a custódia cautelar para preservação da ordem pública, nos termos da jurisprudência do STJ; fundamento adicional para o não conhecimento foi o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.