HC 1025155 - DECISAO

HC 1025155 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou, nos autos, constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva: a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada em elementos (85 g de maconha, 2 munições calibre .32, 2 balanças, 9 celulares e procedimento criminal anterior) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ARTUR ANTONY CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Incidental)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Fundamentação Concreta

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Parties

ARTUR ANTONY CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado baseada em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou, nos autos, constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva: a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada em elementos (85 g de maconha, 2 munições calibre .32, 2 balanças, 9 celulares e procedimento criminal anterior) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.