HC 1031246 - DECISAO
A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ELISANGELA OLIVEIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Arts. 318 E 318 a Do CPP
Case Brief
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Parties
ELISANGELA OLIVEIRA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
- 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
Ratio Decidendi
A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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